Estudos Regionais da Baixada Fluminense - Baía da Guanabara

Para conhecimento: a Lei 11.445, e 05 de janeiro de 2007. Ela estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Disponibilizamos aqui no http://estudosregionaisbaixadabg.blogspot.com o link para esta Lei no site do Planalto, onde está sempre atualizada.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Aqui está sua identificação, uma espécie de fichamento: identificação.